Questão 1318938

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1318938

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.
Alternativa B:
a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.
Alternativa C:
o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.
Alternativa D:
é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.
Alternativa E:
ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.