Questão
ID 1318915Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário