Questão
ID 1318903Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta