Questão 1318895

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1318895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

Alternativa A:
haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
Alternativa B:
não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.
Alternativa C:
o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
Alternativa D:
ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
Alternativa E:
o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.