Questão 1318893

O decreto

I. será autônomo quando produza efeitos gerais e discipline matéria não regulamentada em lei.

II. inominado é ato normativo originário quando comparado à lei.

III. que produzir efeitos gerais será regulamentar, quando expedido nos termos da Constituição Federal, para fiel execução da lei.

IV. somente poderá ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tiver efeito concreto, enquanto que o decreto geral é ato normativo.

V. é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está correto APENAS o que se afirma em