Questão
ID 131876Disciplina: Direito Civil
Assunto: Constitucionalização do Direito Civil
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
\(\quad\quad\)
I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada.
II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a tábua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social.
III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os ditames inafastáveis da lógica individualista.
\(\quad\quad\)
Está correto o que se afirma em