Questão 1318718

incide sobre atos administrativos vinculados.

destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.

pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.

somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.