Questão 1318712

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.

impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.