Questão 131867

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.

Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.