Questão 1318579 de Direito Administrativo - FCC 2024

Questão

ID 1318579

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição inicial da ação de improbidade, Hermes teria permitido dolosamente à aquisição de serviço público por preço superior ao de mercado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992), caso Hermes seja condenado, estará sujeito, dentre outras, à seguinte sanção:

Alternativa A:
proibição de contratar com o poder público ou de recsber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 13 anos,
Alternativa B:
pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Alternativa C:
proibição de contratar com o poder público ou de receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Alternativa D:
suspensão das direitos políticos até 14 anos.
Alternativa E:
pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano.

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Questão 1318579

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