Questão 1318578

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1318578

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Considere a situação hipotética a seguir narrada e responda à questão segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. O Governo do Estado de Sergipe pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Se, nessa parceria, mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração pública, referida parceria

Alternativa A:
dependerá de autorização legislativa específica.
Alternativa B:
somente poderá ser celebrada se o valor contratual for inferior a dez milhões de reais.
Alternativa C:
somente poderá ser celebrada se tiver como objeto único a execução de obra pública, haja vista que a lei excepciona essa hipótese, em razão do expressivo valor que será disponibilizado pela Administração pública.
Alternativa D:
não poderá ser concretizada, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.
Alternativa E:
deverá ser feia obrigatoriamente na modalidade de concessão administrativa e não-concessão patrocinada.

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