Questão 131850

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:

I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.

III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.

IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.

V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Está CORRETO o que se afirmar em: