Questão 131845

Para efeitos legais, são considerados bens móveis os direitos de propriedade industrial, como patentes de invenção e de modelo de utilidade, desenho industrial, marca de produto ou serviço registrados no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

A energia em transmissão e consumo é também tratada como bem móvel, independentemente da fonte de sua origem. As unidades de energia são consideradas para calcular o preço do consumo, mas o que se considera como bem móvel é a energia disponível.

Um bem imóvel pode ser definido como a parte da superfície terrestre, chão ou solo, juntamente com tudo que é construído sobre ele e se incorpore de forma permanente, seja pela intervenção humana ou pela natureza. Essa definição jurídica refere-se às partes de terra que podem ser objeto de propriedade privada e transmissão.

Os bens imateriais, ou seja, direitos sobre algo, podem ser equiparados aos bens imóveis para fins de classificação e diferenciação em relação aos bens móveis. São assim classificados os direitos de crédito, em virtude de obrigação convencional ou legal.