Questão 1318403

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1318403

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como de apresentar documentos antes de prolatada a decisão. A propósito dos fatos e nos termos da Lei n^o 9.784/1999,

Alternativa A:
estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, pois apesar de inexistir previsão legal acerca dos temas, trata-se do poder discricionário da autoridade administrativa visando resguardar o interesse público.
Alternativa B:
está incorreta a proibição apenas na segunda hipótese, pois tem direito de acesso aos autos, porém a autoridade poderá restringir cópias em algumas situações.
Alternativa C:
estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, haja vista previsão legal expressa nesse sentido.
Alternativa D:
está incorreta a proibição apenas na primeira hipótese, pois a autoridade poderá restringir o momento da apresentação de documentos, condicionando-os a momento oportuno, como, por exemplo, após a decisão.
Alternativa E:
estão incorretas as proibições em ambas as hipóteses.

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