Questão 1318401

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1318401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992, Catarina

Alternativa A:
está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
Alternativa B:
está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 50% do valor da herança.
Alternativa C:
não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade.
Alternativa D:
está sujeita a todas as cominações da Lei de Improbidade que tenham sido impostas a Marília, sem qualquer limitação de valor
Alternativa E:
está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 20% do valor da herança.

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