Questão 1318328

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1318328

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em âmbito municipal.
Alternativa B:
É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes quando em risco por ação ou omissão de agente do Estado ou da sociedade ou por sua conduta, determinando acolhimento institucional.
Alternativa C:
É atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões podendo para tanto estabelecer medidas socioeducativas no âmbito municipal, nelas incluída a colocação em lar substituto.
Alternativa D:
Os membros do Conselho Tutelar, em número de cinco, terão mandato de três anos, proibida a recondução, sendo exigida a idade mínima de 21 anos e residência no município.
Alternativa E:
O Conselho Tutelar poderá, entre outras medidas, em caso de ameaça ou violação de direito de criança ou adolescente, determinar a inclusão da família em programa oficial de auxilio.