Questão 1318327

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1318327

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Sobre o bem de família, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Salvo disposição em contrário do ato de instituição, sua administração compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Alternativa B:
É isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Alternativa C:
Quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui- se pelo registro de seu Título no Registro de Imóveis.
Alternativa D:
Não poderá abranger valores mobiliários.
Alternativa E:
Poderá ser instituído por terceiro por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.