Questão 1318314 de Direito Constitucional - FCC 2012

Questão

ID 1318314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Atenção: Para responder às questões 46 e 47, considere a situação abaixo.

Em novembro de 2011, foi apresentada à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tendo por objetivo alterar o caput do artigo 7^o da Constituição da República, para que passe a ter a seguinte redação:

"Art. 7^o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive os domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..." (NR)

Conforme consta de relatório de conferência de assinaturas divulgado pela própria Câmara dos Deputados, a referida PEC foi subscrita de maneira válida por 178 dos 513 membros da Casa Legislativa.

E m tese, a referida PEC é

Alternativa A:
incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.
Alternativa B:
incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emen da à Constituição.
Alternativa D:
desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos.
Alternativa E:
compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e á iniciativa para propositura.

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