Questão 1318301

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1318301

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
Alternativa C:
o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos deter minantes.
Alternativa D:
os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
Alternativa E:
os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.