Questão 131823

A aplicação restrita da teoria da gestão de negócios em casos de destituição do poder constituído por movimentos de força.

A visão do ofício público como uma propriedade do seu ocupante.

A presença de capacidade de contratar e o objeto lícito, requisitos para a validade do contrato.

A obrigatoriedade do cidadão prestar serviços ao Estado em função de Lei, salvo exceções existentes.