Questão 1318201

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1318201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da
servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos
coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei
no 9.784/1999,

Alternativa A: nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem
parte no processo poderão assim o fazer.
Alternativa B: tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos nar rados.
Alternativa C: apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
Alternativa D: apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
Alternativa E: nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente
afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

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