Questão
ID 1318190Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por
decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu
ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática
ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a decisão do
recurso administrativo
decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu
ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática
ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a decisão do
recurso administrativo