Questão 1318180

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1318180

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do Art. 201 da Constituição Federal, no Tocante à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Segurada do Regime Geral de Previdência Social - Rgps

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

De acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A: é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
Alternativa B: é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
Alternativa C: é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.
Alternativa D: é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos com deficiência.
Alternativa E: o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e
distinta da rede regular de ensino.

Estatísticas Cadernos

Questão 1318180

Continue estudando na plataforma