Questão 1318179

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1318179

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativa A: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa B: O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
Alternativa C: Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente
de possuir ou não representação no Congresso Nacional.
Alternativa D: A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa E: Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não
podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.