Questão 1318161 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1318161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas
dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução
e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:

Alternativa A: A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste
de servidores e pagamento da dívida pública.
Alternativa B: O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e
bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
Alternativa C: A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
Alternativa D: A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período
de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
Alternativa E: A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita
prevista.

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Questão 1318161

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