Questão 131816

decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.