Questão 1318154

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 1318154

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LOA

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R\$ 8.648.788.500. Com
relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

Alternativa A: É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter
continuado.
Alternativa B: O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento
do Poder Executivo.
Alternativa C: É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D: Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa E: As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro
e, via de regra, estão previstas na LOA.

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