Questão 1318151 de Legislações de Órgãos - FCC 2016

Questão

ID 1318151

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A Instrução Normativa − IN − RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em seu art. 1o, estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública (...) e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, ...” obedecerá ao disposto naquela Instrução.

Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda − IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido − CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social − PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme o disposto na referida IN,

Alternativa A: os órgãos da administração pública federal, exceto as autarquias, sendo que tais retenções, todavia, não se aplicam aos
pagamentos efetuados a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Alternativa B: as sociedades de economia mista, sendo que essas verbas serão retidas, inclusive, nos pagamentos efetuados a título de
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
Alternativa C: as fundações federais, estaduais e municipais, sendo que essas verbas serão retidas, inclusive, nos pagamentos efetuados
a título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica
emitidas por distribuidoras de energia elétrica, com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito
Federal.
Alternativa D: as empresas públicas, mas essas verbas não serão retidas nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas exclusivamente
distribuidoras de jornais e revistas.
Alternativa E: as sociedades de economia mista, sendo que essas verbas serão retidas, inclusive, nos pagamentos efetuados a título de
prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.

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Questão 1318151

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