Questão 131813

Direito Civil · 2024

Questão

ID 131813

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.
Alternativa B:
A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.
Alternativa C:
Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.
Alternativa D:
Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.
Alternativa E:
A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.

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