Questão 131812

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

A pretensão de reparação civil de dano ambiental prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do ato ou fato danoso.

Prescreve em três anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil.

É imprescritível a ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o ressarcimento ao erário em decorrência de danos causados à Fazenda Pública.

Não prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Contas.