Questão 1318032

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1318032

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
Alternativa B:
É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativa C:
Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
Alternativa D:
Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa E:
Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.