Questão 1318028

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1318028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

Alternativa A:
está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.
Alternativa B:
não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.
Alternativa C:
está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.
Alternativa D:
não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública.
Alternativa E:
está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

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Questão 1318028

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