Questão
ID 131792Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ab-rogação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.