Questão 1317902

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1317902

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

É dispensável a licitação quando

Alternativa A: houver viabilidade de competição, mas a autoridade
decide não realizar o certame por entender inconveniente
ao interesse público, independente de previsão
legal específica.
Alternativa B: houver inviabilidade jurídica ou material de competição,
à critério da Administração e nos casos taxativamente
previstos em lei.
Alternativa C: impositivamente estabelecido em lei, não existindo
qualquer margem de liberdade de atuação ao agente
público.
Alternativa D: for objetivamente inoportuna ao interesse público,
segundo enumeração exemplificativa estabelecida
em lei.
Alternativa E: houver possibilidade de competição, mas a Administração,
discricionariamente, decide não realizá-la
por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente
previstas em lei.