Questão 1317888

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1317888

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: As fundações e autarquias que se mantêm unicamente
de suas próprias receitas, não dependendo
de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central,
estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista que gerem os recursos necessários à sua
operação econômica.
Alternativa B: A Lei n^o 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa C: Os fundos especiais de despesa não se valem das
dotações aprovadas no orçamento geral.
Alternativa D: A Receita Corrente Líquida é o denominador comum
de todos os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias,
reserva de contingência e Dívida Fundada.
Alternativa E: A Receita Corrente Líquida é a soma dos doze
meses de receita, a do mês de apuração e a dos
onze meses anteriores.