Questão 1317848

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1317848

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Modificativos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

Alternativa A: modificativo, o que tem, por fim alterar situações
preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
Alternativa B: declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer
situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar
seu exercício.
Alternativa C: abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente,
à situações jurídicas individuais.
Alternativa D: alienativo, como sendo aquele que opera a transferência
de bens ou direitos de um titular a outro.
Alternativa E: constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação
jurídica individual para seus destinatários, em relação
à Administração.