Questão 1317840

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1317840

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

Alternativa A: os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos
são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias no
cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por
cento do seu subsídio.
Alternativa B: o prazo de validade do concurso de acesso a cargo
ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis
a critério da autoridade competente por períodos de
até um ano.
Alternativa C: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados ou acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D: a proibição de acumular cargos públicos não se
estende as subsidiárias e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa E: a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração
direta e indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas.