Questão 1317836

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1317836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

Alternativa A: nos quais o motivo é definido pela lei utilizando
noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
Alternativa B: que encontram fundamento e justificativa na complexidade
e variedade dos problemas do Poder
Público que a lei não pôde prever.
Alternativa C: que a Administração pode praticar com liberdade de
escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência,
oportunidade e modo.
Alternativa D: para os quais só pode haver a discricionariedade
dos meios e modos de administrar, nunca os fins a
atingir.
Alternativa E: para os quais a lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização.