Questão 1317791

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1317791

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Alternativa A:
não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
Alternativa B:
não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.
Alternativa C:
é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
Alternativa D:
é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
Alternativa E:
é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.