Questão
ID 1317789Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito