Questão
ID 131775Disciplina: Direito Civil
Assunto: Continuidade da Lei
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.