Questão 1317740

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1317740

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

Alternativa A:
constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.
Alternativa C:
inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa D:
constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.
Alternativa E:
inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

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