Questão
ID 1317738Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei no 9.784/99, fixado em lei como de "um mês", tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será