Questão 1317732

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1317732

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

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