Questão
ID 131773Disciplina: Direito Civil
Assunto: Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.
Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens