Questão 1317719

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1317719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

Alternativa A:
é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
Alternativa B:
é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.
Alternativa C:
não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
Alternativa D:
não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
Alternativa E:
é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.