Questão 131770 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2024

Questão

ID 131770

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Juros Compensatórios ou Remuneratórios, Mora do Credor, Pretensões Imprescritíveis

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado

João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido, contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em decorrência da prescrição, houve a perda do direito de Beta Recuperação de Créditos Ltda.
Alternativa B:
É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito se esta não for celebrada mediante instrumento público, sendo vedada a transmissão do crédito via instrumento particular.
Alternativa C:
A perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
Alternativa D:
Para que a cessão de créditos seja válida, é indispensável a anuência de João.
Alternativa E:
A prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.

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Questão 131770

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