Questão 131766 de Direito Civil - FUNDATEC 2024

Questão

ID 131766

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As autoridades públicas podem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas; contudo, não há previsão normativa para a edição de súmulas administrativas.
Alternativa B:
A despeito de contrariar súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União, tal entendimento não é aplicável às autoridades públicas do Município X.
Alternativa C:
Apesar de possível a edição de súmulas administrativas, tais verbetes, em nenhuma hipótese, têm caráter vinculante.
Alternativa D:
A decisão do processo administrativo de revisão, caso estabeleça nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando prejudicial ao administrado.
Alternativa E:
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

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Questão 131766

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