Questão
ID 13176Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por: