Questão 1317565

contratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.

contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.

ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.

ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.

contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.